Ontem, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da nova contribuição federal sobre bens e serviços em 11,3%. O número importa porque essa contribuição substitui o PIS e o Cofins a partir de 2027, e a estimativa mais recente, divulgada em julho, apontava para 9,21%. A diferença entre o que se prometeu e o que foi calculado é de 2,09 pontos percentuais, o que representa uma elevação de 22,7% sobre o valor esperado.
Há um detalhe que torna a conta ainda mais delicada. As apostas esportivas on-line foram proibidas por medida provisória em setembro, e a receita que elas trariam terá de sair de outros setores, o que pode exigir uma alíquota mais alta do que os 11,3% calculados. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o número final. O impacto mais imediato recai sobre empresas tributadas pelo lucro presumido, que hoje pagam 3,65% de PIS e Cofins combinados.
A partir de janeiro de 2027, esse grupo passa a recolher 11,3%. Estão nessa faixa cerca de 1,5 milhão de empresas, a maioria prestadoras de serviços, um setor que responde por mais da metade do Produto Interno Bruto. Como esses negócios têm pouca cadeia de crédito tributário para abater, o repasse para preços tende a ser direto e rápido. A reforma foi vendida com a promessa de neutralidade fiscal: o novo sistema arrecadaria o mesmo que o antigo, só de forma mais eficiente.
O que o número de ontem mostrou é que a promessa de neutralidade valeu para a alíquota de transição, não para o resultado final. A cada exceção aprovada ao longo da tramitação, como regimes reduzidos para saúde, educação, Zona Franca e Simples Nacional, a alíquota de referência subiu para compensar. Mais benefícios setoriais, alíquota geral mais alta. A lógica é simples, mas o efeito distributivo é exatamente o oposto do discurso: quem não tem tratamento favorecido paga mais para sustentar quem tem.
Para a economia brasileira, o momento é delicado. A Selic está em 13,75% ao ano desde setembro, e o mercado chega à reunião do Banco Central na semana que vem com dúvidas sobre o ritmo de corte, em função justamente das pressões inflacionárias à vista. Uma alíquota de consumo maior do que o esperado entra como fator adicional de pressão sobre preços, o que tende a complicar a tarefa de reduzir os juros. Juros altos encarecem crédito, pesam sobre o investimento e aumentam o custo da dívida pública.
O problema fiscal e o problema monetário se alimentam mutuamente, e a conta da reforma tributária chegou antes de qualquer solução para os dois.